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Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Recebimento Definitivo de Obras e/ou Serviços, cujos contratos sejam submetidos à ação de fiscalização da Subprefeitura Jabaquara.
REVOGADO(A)
Altera a Comissão Permanente de Licitações da Subprefeitura Santo Amaro.
Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, no âmbito do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa servidores para exercer as funções que especifica no âmbito do Conselho da Procuradoria Geral do Município.
ALTERADO
Institui o Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse para celebração do Acordo de Cooperação que especifica.
Define as atribuições e procedimentos para as unidades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para atender ao Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2019.
Altera o artigo 1º do Decreto nº 57.431, de 1º de novembro de 2016.
Introduz alterações no Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.371.000,00 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 784.852,57 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
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